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Lei 1.712-2017 Reajusta o vencimento dos cargos de servidores ativos e inativos ao valor so salário mínimo nacional .pdf - Leia mais…
Lei 1.713-2017 Cria o cargo de procurador municipal e dá outras providências .pdf - Leia mais…
Lei 1.714-2017 Altera a redação do artigo 4 da lei 1.611-2013 que cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil .pdf - Leia mais…
Lei 1.715-2017 Altera a denominação da Secretária Municipal de Turismo e Meio ambiente constante na estrutura administrativa.pdf - Leia mais…
Lei 1.716-2017 Altera a redação do artigo 5º da Lei 1.607 de 31-01-2013 e anexo 1 da Lei 1.651 de 01-07-2014.pdf - Leia mais…
Lei 1.717-2017 Altera os vencimentos dos cargos conforme identifica .pdf - Leia mais…
Lei 1.718 - 2017 Altera os vencimentos dos cargos de profissionais da educação .pdf - Leia mais…
Lei 1.719 - 2017 Autoriza o Município de São Gonçalo do Abaeté a doar lote que identifica a Câmara Municipal .pdf - Leia mais…
Lei 1.720- 2017 Concede reajuste de vencimentos aos servidores do poder legislativo .pdf - Leia mais…
Lei 1.721-2017 Declara de utilidade pública a associação de moradores e produtores rurais da morada dos peixes.pdf - Leia mais…
Lei 1.722-2017 Aprova o loteamento urbano conforme identifica .pdf - Leia mais…
Lei 1.723-2017 Aprova o loteamento urbano conforme identifica.pdf - Leia mais…
Lei 1.724-2017 Estabelece diretrizes para elaboraçao do orçamento de 2018.pdf - Leia mais…
Lei 1.725-2017 Altera a lei municipal nº 1.709 de 09-12-2016.pdf - Leia mais…
Lei 1.726-2017 Autoriza contratação temporária para atender o NASF.pdf - Leia mais…
Lei 1.727-2017 Altera a Lei Municipal Nº 1.275 de 13 de dezembro de 2005.pdf - Leia mais…
Lei 1.728-2017 Aprova área de expansão conforme identifica.pdf - Leia mais…
Lei 1.732-2017 Altera a Lei 1.300 de 18 de dezembro de 2006.pdf - Leia mais…
Lei 1.733-2017 Altera a Lei Municipal 1.460 de 21 de Outubro de 2009.pdf - Leia mais…
Lei 1734-2017 Revoga a Lei 1.410-2009 e a Lei 1.626-2013 que estabelece normas para funcionamento de comercio itinerante e realização de feiras.pdf - Leia mais…
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