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Lei 1.149-2002 Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer reparos em estrava vicinal localizada em outro municipio .pdf - Leia mais…
Lei 1.150-2002 Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar .pdf - Leia mais…
Lei 1.151-2002 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a polícia militar .pdf - Leia mais…
Lei 1.152-2002 Autoriza o executivo municipal a efetuar despesas com trasporte de estudantes .pdf - Leia mais…
Lei 1.154-2002 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do municipio para o exercicio de 2003.pdf - Leia mais…
Lei 1.155-2002 Cria o conselho municipal de assistencia social .pdf - Leia mais…
Lei 1.156-2002 Cria o fundo municipal de assitencia social .pdf - Leia mais…
Lei 1.157-2002 Autoriza o executivo municipal a conceder auxilio financeiro a deficiente físico.pdf - Leia mais…
Lei 1.158-2002 Dispõe sobre a intituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável CMDRS .pdf - Leia mais…
Lei 1.159-2002 Autoriza o executivo municipal a conceder abono provisório aos servidores públicos municipais .pdf - Leia mais…
Lei 1.160-2002 Autoriza o executivo municipal a conceder auxilio financeiro a pessoa acidentada em veículo do municipio .pdf - Leia mais…
Lei 1.161-2002 Altera a lei 1.153-2002 de 29-04-2002 .pdf - Leia mais…
Lei 1.162-2002 Autoriza o poder executivo a ceder em regime de comodato trator agrícola de propriedade do municipio a associação dos produtores rurais de canoeiros.pdf - Leia mais…
Lei 1.163-2002 Autoria o exeutivo municipal a efetuar pagaento de despesas com funeral e dá outras providencias.pdf - Leia mais…
Lei 1.164-2002 Altera § 2 do art 4 da lei 1.146-2001.pdf - Leia mais…
Lei 1.165-2002 Altera a redação do art 1 da lei 1.159-2002 de 02-06-2002.pdf - Leia mais…
Lei 1.166-2002 Autoriza o executivo municipal a firmar convenio com o estado de MG através da secretaria do estado da segurança pública .pdf - Leia mais…
Lei 1.167-2002 Autoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros .pdf - Leia mais…
Lei 1.168-2002 Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2003 .pdf - Leia mais…
Lei 1.169-2002 Autoriza o executivo municipal a conceder abono provisorio aos profissionais do magistério para cumprimento do art 7 da lei federal 9.424.pdf - Leia mais…
Lei 1.153-2002 Cria o Instituto de Previdência Municipal e regula suas atribuições .pdf - Leia mais…
Lei 1.170-2002 Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública .pdf - Leia mais…
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