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LEI 820- CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS.pdf - Leia mais…
LEI 821- AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS.pdf - Leia mais…
LEI 822- ISENTA PAGAMENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.pdf - Leia mais…
LEI 823- AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA.pdf - Leia mais…
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LEI 825- EM FALTA.pdf - Leia mais…
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LEI 827- AUTORIZA O AUMENTO DOS VENCIMENTOS.pdf - Leia mais…
LEI 828- INSTITUIÇÃO SOBRE O CONSELHO COMUNITARIO DE PAVIMENTAÇÃO.pdf - Leia mais…
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LEI 830- AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PÚBLICA.pdf - Leia mais…
LEI 831- AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL.pdf - Leia mais…
LEI 832- AUTORIZA ASSINAR CONVENIO.pdf - Leia mais…
LEI 833- CONCEDE AJUDA FINANCEIRA.pdf - Leia mais…
LEI 834- AUTORIZA ASSINAR CONVENIO.pdf - Leia mais…
LEI 836- AUTORIZA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES.pdf - Leia mais…
LEI 837- AUTORIZA ANISTIA.pdf - Leia mais…
LEI 838- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 207 DA LEI 818-90.pdf - Leia mais…
LEI 839- AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.pdf - Leia mais…
LEI 840- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 826-07-05-91.pdf - Leia mais…
LEI 841- AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO.pdf - Leia mais…
LEI 842- APROVA O PLANO PLURIANUAL.pdf - Leia mais…
LEI 843- 844- EM FALTA.pdf - Leia mais…
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